newsletter header

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de abril de 2022.

  1. Portaria n.º 135/2022

Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

  1. Portaria n.º 135-A/2022

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0».

  1. Portaria n.º 136/2022

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

  1. Ofício-circulado n.º 20 241/2022, de 01/04

Declaração modelo 3 em IRS em vigor a partir de 2022.

  1. Portaria n.º 136-A/2022

Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços».

  1. Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril

Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».

  1. Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

  1. Despacho n.º 4485-A/2022

Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.

  1. Lei n.º 10-A/2022

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.

  1. Lei n.º 10-B/2022

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental.

  1. Portaria n.º 140/2022

Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.

Conheça em primeira mão as principais novidades em matéria de interesse fiscal e contabilístico.
Subscreva a nossa Newsletter
Clicando aqui

noticias rodape