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ALERTA FISCAL

Alteração aos prazos de entrega da Modelo 22

Foi publicado o Despacho SEAAF nº49/2022-XXIII, de 24/05, que prevê o ajustamento do calendário fiscal de 2022.

Destacam-se as seguintes alterações sem quaisquer acréscimos ou penalidades:

– As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2021 e respetivo pagamento, possam ser cumpridas até 6 de junho;

– Até 31 de dezembro de 2022 devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

A CFA está disponível para prestar esclarecimentos sobre o tema.

Conheça em primeira mão as principais novidades em matéria de interesse fiscal e contabilístico.
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