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ALERTA FISCAL

Ajustamento do calendário fiscal de 2022 – IVA, IRC, Preços de transferência

Foi publicado o Despacho 135/2022-XXIII, de 06/07, que prevê o ajustamento do calendário fiscal de 2022.

Tendo em conta que o Governo tem vindo, sucessivamente, através de despachos e diplomas, a flexibilizar o calendário fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais, tem-se agora um novo ajuste pontual do calendário fiscal de 2022:

– No caso das declarações periódicas dos regimes mensal e trimestral de IVA cujo prazo legal é 31 de agosto, tem-se que o pagamento do imposto exigível pode ser efetuado até ao dia 6 de setembro de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

– A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, pode agora ser cumprida até ao dia 15 de setembro de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

A CFA está disponível para prestar esclarecimentos sobre o tema.

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