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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de julho de 2022.

  1. Portaria n.º 167-A/2022

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.

  1. Portaria n.º 167-C/2022

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

  1. Ofício-circulado n.º 20243/2022, de 30/06

Regime fiscal dos ex-residentes para os anos de 2021, 2022 e 2023 – artigo 12.º-A do Código do IRS e normas transitórias para o ano 2021 – Lei do OE 2022.

  1. Ofício-circulado n.º 35 170/2022, de 01/07

Contribuição sobre as embalagens – Procedimentos de aplicação.

  1. Circular n.º 7/2022, de 04/07

Retenção na fonte sobre as pensões – Tabelas de retenção – 2022 – Continente.

  1. Portaria n.º 177/2022

Décima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

  1. Decreto-Lei n.º 44/2022

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

  1. Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 06/07

Ajustamento do calendário fiscal de 2022.

  1. Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30/06

Programa Regressar 2021 – prazo de entrega de declaração de rendimentos relativa ao ano de 2021.

  1. Comissão de Normalização Contabilística

Foi atualizado o ponto 1 da FAQ 40 para o setor público.

  1. Ofício-circulado n.º 15 903/2022, de 05/07

Equipamentos elétricos e eletrónicos: Importação – Revogação OC 15900/22.

  1. Portaria n.º 179/2022, de 12 de julho

Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações números 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

  1. Despacho n.º 8 564-A/2022, de 12 de julho

Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

  1. Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental.

  1. Aviso n.º 13 997/2022, de 14 de julho

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022.

  1. Declaração de Retificação n.º 629-A/2022

Retifica o Despacho n.º 8 564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022.

  1. Portaria 186-A/2022, de 21 de julho

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais.

  1. Ofício-circulado n.º 90057/2022, de 20/07

Representação fiscal do não residente – artigo 19.º da Lei Geral Tributária.

  1. Ofício-circulado n.º 15906/2022, de 22/07

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2022.

  1. Declaração de Retificação n.º 19/2022 – Assembleia da República

Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

  1. Circular n.º 9/2022, de 19/07

Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente – Tabelas de Retenção – 2022 – Continente.

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