Mês: Setembro 2022

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de agosto de 2022. Portaria n.º 205/2022 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. Ofício-circulado n.º 35 174/2022,…