Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior
relevo ocorridas no mês de agosto de 2022.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
Contribuição sobre as embalagens – procedimentos de aplicação.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível para o período entre 1 de julho e 30 de setembro de 2022.
Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho.
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho.
Foi aprovada a proposta de lei que procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo para a ordem jurídica interna os seguintes instrumentos de direito da União Europeia: Diretiva (UE) 2019/2235, do Conselho, de 16 de dezembro de 2019; Diretiva (UE) 2020/262, do Conselho, de 19 de dezembro de 2019; e Diretiva (UE) 2020/1151, do Conselho, de 29 de julho de 2020.
Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade.
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