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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de outubro de 2022.

  1. Portaria n.º 249-B/2022

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

  1. Decreto-Lei n.º 67/2022

Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022

Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

  1. Acordos prévios sobre preços de transferência

Folheto informativo.

  1. Declaração de Retificação n.º 24-A/2022

Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.

  1. Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

  1. Despacho n.º 12314-A/2022

Autorização para publicação de aviso de abertura de candidaturas ao sistema de incentivos às Empresas na tipologia de investimento «Internacionalização das PME», na modalidade de Projetos Conjuntos, ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030.

  1. Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2022

Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., a realizar a despesa com a execução da medida «Acelerador Qualifica», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

  1. Ofício-circulado n.º 30250/2022, de 24/10

IVA – Silvicultura – transmissão de madeira com ou sem transformação.

  1. Ofício-circulado n.º 15922/2022, de 21/10

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2022.

  1. Aviso n.º 20 809-A/2022, de 28 de outubro

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro (Novo Regime de Arrendamento Rural – NRAR).

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