Orçamento do Estado para 2023.
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
Aprova a declaração modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Alterações às declarações modelo 25, modelo 37 e modelo 39.
Alterações à declaração modelo 44.
IVA – Orçamento do Estado para 2023. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023.
Lei n.º 83/2021, de 06/12 – Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho.
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023.
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».
