ALERTA FISCAL
Programa “Mais Habitação”
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que estabelece um conjunto de medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Este diploma, habitualmente designado como “Mais Habitação”, entrou em vigor no passado dia 7 de outubro.
A CFA preparou um documento que sintetiza as alterações mais relevantes, podendo o mesmo ser consultado aqui.
Permanecemos ao dispor para auxiliar na interpretação das alterações introduzidas.
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Conheça em primeira mão as principais novidades em matéria de interesse fiscal e contabilístico.
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