Month: October 2018

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de outubro de 2018. Tabela Geral do Imposto do Selo – Verba 28.1 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 378/2018, publicado no Diário da República n.º 190/2018, Séria II, de 2018.10.02. Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da…

Síntese das principais matérias de índole fiscal da Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2019 No seguimento da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2019 apresentada pelo Governo no passado dia 15 de outubro e que, ainda será sujeita a aprovação pela Assembleia da República, vimos pelo presente apresentar uma síntese das…