Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de novembro de 2019.
- Declaração de Retificação n.º 55-A/2019 – Diário da República n.º 210/2019, 1.º Suplemento, Série I, de 2019-10-31
Retifica a Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, sobre alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 2 de setembro de 2019.
- Despacho n.º 4/2019-XXII-SEAF, de 30/10/2019
Comunicação de informação relativa aos estabelecimentos – Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Por despacho n.º 4/2019–XXII, de 30 de outubro de 2019, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de junho, pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020.
Comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.
Altera o Aviso n.º 11/2014 do Banco de Portugal, de 22 de dezembro, passando a incluir-se no respetivo âmbito as sucursais em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro.
- Ofício Circulado n.º 35 113/2019, de 2019-10-15
Tributação em Imposto sobre o Tabaco de Produtos para Cachimbo de Água.
- Ofício-circulado n.º 30 215/2019, de 2019-11-07
IVA – Lista das moedas de ouro.
Procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC.
Presidente da República ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação de Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros.
- Despacho n.º 5/2019-XXII – SEAF, de 2019-10-31
Determina que as obrigações declarativas, previstas no n.º 2 do artigo 52.º-A e no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Imposto do Selo, respetivamente, relativas às Declarações Mensais de Imposto do Selo dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, possam ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades.
- Ofício-circulado n.º 30 216/2019, de 2019-11-12
IVA – Isenções previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. Comprovação das isenções – n.º 8 do artigo 29.º do mesmo Código.
- Decreto do Presidente da República n.º 70/2019 – Diário da República n.º 219/2019, Série I de 2019-11-14
Presidência da República
Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.
- Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019 – Diário da República n.º 219/2019, Série I de 2019-11-14
Assembleia da República aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.
- Ofício-circulado n.º 35 114/2019, de 2019-11-07
Rastreabilidade e Elementos de Segurança dos Produtos do Tabaco – Fins Isentos.
A CNC divulgou uma nova FAQ (31) para o setor empresarial relativa às informações a divulgar no Anexo por empresas excluídas da consolidação.
- Decisão de Execução (UE) 2019/1903 do Conselho de 2019-11-08
Autoriza a Chéquia a aplicar o mecanismo generalizado de autoliquidação, em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE.
Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Enquadramento jurídico-fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para os 635 euros (seiscentos e trinta e cinco euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
Notificação das Entidades Contratantes.
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) identificou um erro na liquidação de declarações de IRS relativas a 2015. Esta correção implica liquidações adicionais a contribuintes que iniciaram em 2014 uma atividade empresarial ou profissional, foram tributados em 2015 pelo regime simplificado de tributação e nesse ano (2015), apenas obtiveram rendimentos da categoria B.
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
- Acórdão do TJUE, Processo C 400/18, de 2019-11-20
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 13°, A, n.º 1, alínea f) – Isenções – Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas – Serviços prestados a membros e não membros».
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, das Finanças, que procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 23 de setembro de 2019.
- Ofício-circulado n.º 15 735/2019, de 2019-11-19
Destruição de mercadorias que violam um DPI (direitos de propriedade intelectual).
- Ofício-circulado n.º 15737/2019, de 2019-11-21
CITES – Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção: Instruções de aplicação da regulamentação aplicável às espécies – controlo documental e físico total relativamente a declarações aduaneiras referentes a mercadorias sujeitas à “regulamentação’’ CITES
- Ofício-circulado n.º 15736/2019, de 2019-11-22
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro no mês de dezembro.
A 30 de novembro de 2019 termina o prazo de entrega das declarações do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades não sujeitas a registo comercial – por exemplo: Associações, Fundações e Fundos.
- Ofício-circulado n.º 20 214/2019, de 2019-11-26
Alterações introduzidas à declaração modelo 10.
- Despacho n.º 36/2019-XXII, de 2019-11-25, do SEAF
Prorrogação do prazo de comunicação das taxas e isenções de derrama municipal sobre o lucro tributável do período de 2019 até ao dia 31/12/2019.
- Ofício-circulado n.º 15 738/2019, de 2019-11-28
Acordo de comércio livre UE – Singapura – Regras de origem.
