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ALERTA LEGISLATIVO

Alerta Legislativo – Cumprimento de Obrigações Fiscais

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, vem estabelecer um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

De seguida são sintetizadas as principais alterações decorrentes deste regime de exceção e abordadas as regras relativas ao pagamento do IVA, retenções e SS.

Assim, o regime previsto no Decreto-Lei, consagra:

a) Um regime de flexibilização dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre de 2020;

b) Um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;

c) A aplicação aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) do regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;

d) A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020, caso o regime aprovado no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março cesse em data anterior;

e) A prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e de todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, bem como a suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social;

f) A possibilidade de diferimento e flexibilização do pagamento das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

No que respeita à entrega do IVA e das retenções na fonte de IRC e IRS, são estabelecidas as condições para possibilitar o pagamento em 3 ou 6 prestações, em ambos os casos sem juros, dos montantes devidos no segundo trimestre de 2020.

Estão abrangidos por este regime, sujeito ao cumprimento de determinadas obrigações, os sujeitos passivos:

  • cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março,
  • que tenham tido em 2018 volume de negócios inferior a 10 milhões de euros,
  • que tenham iniciado atividade em 2019 ou reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019 quando não tenham obtido volume de negócios em 2018 e
  • os demais sujeitos passivos, quando exista diminuição de faturação de, pelo menos, 20 % na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

No que respeita às contribuições para a segurança social, para além dos trabalhadores independentes, têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente Decreto-Lei as entidades empregadoras dos setores privado e social com:

a) Menos de 50 trabalhadores;

b) Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

c) Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

Estão em causa exclusivamente as contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, referentes aos meses de fevereiro a abril, cujo pagamento ocorre nos meses de março a maio. O pagamento poderá ser efetuado por apenas 1/3 nos referidos meses, sendo pagos os restantes 2/3 em 3 ou 6 prestações, em ambos os casos sem juros, a iniciar em julho de 2020.

Importa notar que este regime se encontra ligado ao anúncio por parte da Segurança Social que não seria necessário o pagamento das contribuições devidas relativamente a fevereiro, cujo prazo seria o passado dia 20 de março. Verificando-se que, por um lado, à data do anúncio uma parte significativa das entidades empregadoras já havia efetuado esse pagamento na integra e, por outro lado, à luz do presente regime é necessário o pagamento parcial, e condicionado ao cumprimento das condições para o efeito, estabelece-se o seguinte:

  • Às entidades empregadoras que efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento previsto inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.
  • Para as restantes, o prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina, excecionalmente, a 31 de março de 2020.

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