Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior
relevo ocorridas no mês de agosto de 2020.
Tolerância de 72 horas para a entrega da declaração de rendimentos modelo 22 do IRC.
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020.
Consulte o despacho n.º 259/2020-XXII do SEAF disponibilizado na segunda-feira.
O prazo do primeiro pagamento por conta de IRS de 2020 foi prorrogado até 31 de agosto, através do despacho n.º 258/2020 – XXII, do SEAF.
Finanças e Mar
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.
AT em Contacto – abril/junho.
Explicador (Portal do Governo).
Requerimentos a partir de 4 de agosto.
– Foi aprovado o decreto-lei que transpõe a diretiva (EU) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença Covid-19.
– Foi aprovado o decreto-lei que aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.
Situações de desproteção social – Relativo ao mês de julho – de 1 a 10 de agosto.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril.
Prorrogação do prazo até 31 de outubro de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto de Selo (COVID 19).
Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
Sistema das Decisões Aduaneiras (CDS).
Foi disponibilizado o Regulamento (UE) 2020/551, da Comissão, de 21 de abril, que altera a IFRS 3.
Foi divulgada a FAQ 34 para o setor empresarial relativa ao conceito de volume de negócios em SGPS.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Apoio extraordinário à retoma progressiva – Formulário já disponível na Segurança Social Direta
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o concelho de Ovar relativas à sua particular situação epidemiológica.
Finanças
Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da Segurança Social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho.
Educação
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020.
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M – Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 – Orçamento Suplementar da Região Autónoma da Madeira para 2020.
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (alterações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina a prorrogação do regime vertido no Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.os 4 395/2020, 5 638-C/2020 e 5 897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, que altera a Lei n.º 26/2020, de 21 de julho. Este Decreto-Lei adia por seis meses os deveres de comunicação dos designados “intermediários”, entre os quais se incluem os contabilistas certificados. Este adiamento teve em conta as opções dadas aos Estados-membros de adiarem, até seis meses, os prazos de reporte, em conformidade com a Diretiva (UE) n.º 2020/876 do Conselho, de 24 de junho de 2020.
Assembleia da República
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida «Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável», com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no «Diário da República» 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020.
Finanças
Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.
Informa-se que a certificação das condições que justificam a limitação dos 1.º e 2.º pagamentos por conta, previstas no n.º 6 do art.º 12 da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, pode ser efetuada até à data de vencimento do 3.º pagamento por conta. A certificação será efetuada no Portal das Finanças em aplicação a disponibilizar oportunamente para o efeito.
– O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência, na Área Metropolitana de Lisboa, e de alerta, no restante território, até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2020;
– Foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, destacando-se a retoma das atividades de apoio social desenvolvidas em Centros de Dia e a possibilidade de utilização de meios de comunicação à distância para a prática de atos em todos os processos, urgentes e não urgentes, que corram termos nos julgados de paz;
– O Conselho de Ministros procedeu à clarificação da medida relativa ao complemento de estabilização prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
- Despacho n.º 8 029-A/2020 – Diário da República n.º 159/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-08-17
Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.
Assembleia da República
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.
- Relatório do Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos – REAID – 2.º Semestre 2019
Informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais a que se refere o Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos (REAID), aprovado pela Lei n.º 61/2014.
IFRS 16.
Entre 17 de agosto e 30 de setembro de 2020.
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
Entrega de declarações periódicas de IVA e respetivo pagamento.
Assembleia da República
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.
Assembleia da República
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.
Assembleia da República
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Assembleia Da República
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.
Pagamentos por conta do IRC.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de setembro.
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.
Presidência Do Conselho De Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.
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