Month: December 2020

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de novembro de 2020. Despacho n.º 415/2020-XXII do SEAAF, de 30/10 Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato. Ofício-circulado n.º 15 796/2020, de 29/10 Covid-19. Franquia de direitos / Isenção de IVA. Ref.ª Ofício-circulado…