Month: March 2021

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de fevereiro de 2021. Decreto-Lei n.º 9/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29 Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Ofício-circulado n.º 15811/2021, de 22/01 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir…