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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de abril de 2021.

  1. Portaria n.º 75-B/2021

Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).

  1. IRS 2020

Confirmação de declaração automática; entrega de declarações entre 1 de abril 30 de junho; Enquadramento tributário das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19.

  1. Pedido de Apoio ao Programa Adaptar Social+

Foi reativado e reforçado o Programa Adaptar Social +, para apoio à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados à segurança das pessoas idosas e pessoas com deficiência no âmbito das respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e Lar Residencial (LR).

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A

Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados.

  1. Declaração Modelo 3 do IRS

Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020).

  1. Lei n.º 13-B/2021

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

  1. Lei n.º 13-A/2021

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

  1. Lei n.º 15/2021

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

  1. Lei n.º 16/2021

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

  1. Portaria n.º 80/2021

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

  1. Lei n.º 18/2021

Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

  1. Portaria n.º 80-A/2021

Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de abril de 2021

Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores e cria uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador.

  1. Layoff Simplificado

Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho) – SS.

  1. Decreto-Lei n.º 26-B/2021

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença Covid-19.

  1. Decreto-Lei n.º 26-C/2021

Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

  1. Ofício-circulado n.º 15 827/2021, de 30/03

Remessas de baixo valor (RBV): Declaração aduaneira (Artigo 143.º- A do AD-CAU).

  1. Portaria n.º 85/2021

Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidos pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.

  1. CNC – Recomendação para o setor empresarial

Foi atualizada a recomendação Covid-19 para o setor empresarial relativa à atribuição de condições extraordinárias a financiamentos.

  1. Lei n.º 21/2021

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

  1. Ofício-circulado n.º 30 233/2021, de 19/04

IVA – Balcão Único ou OSS – One Stop Shop. Pré-registo ou atualização dos dados de registo.

  1. Ofício-Circulado n.º 30 234/2021, de 23/04

IVA – prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto.

  1. Despacho Normativo n.º 12/2021

Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19

  1. Ofício-Circulado n.º 15 831/2021, de 23/04

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de maio.

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