Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior
relevo ocorridas no mês de abril de 2021.
Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).
Confirmação de declaração automática; entrega de declarações entre 1 de abril 30 de junho; Enquadramento tributário das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19.
Foi reativado e reforçado o Programa Adaptar Social +, para apoio à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados à segurança das pessoas idosas e pessoas com deficiência no âmbito das respostas sociais Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e Lar Residencial (LR).
Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados.
Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020).
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.
Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores e cria uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador.
Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho) – SS.
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença Covid-19.
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.
Remessas de baixo valor (RBV): Declaração aduaneira (Artigo 143.º- A do AD-CAU).
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidos pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro.
Foi atualizada a recomendação Covid-19 para o setor empresarial relativa à atribuição de condições extraordinárias a financiamentos.
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
IVA – Balcão Único ou OSS – One Stop Shop. Pré-registo ou atualização dos dados de registo.
IVA – prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto.
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de maio.
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