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ALERTA FISCAL

IVA – Novas regras aplicáveis no comércio eletrónico

Em 1 de julho de 2021, por força da entrada em vigor da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, são adotadas novas regras no âmbito do denominado “pacote do IVA relativo ao comércio eletrónico”.

De forma sumária, as alterações mais relevantes são as seguintes:

Regime de Balcão Único nas vendas à distância intracomunitárias de bens

É criado um regime de Balcão Único para as vendas à distância intracomunitárias de bens que visa a simplificação do cumprimento das obrigações fiscais e da cobrança do IVA devido num só Estado-Membro.

O regime de derrogação às regras de localização das vendas à distância intracomunitárias de bens passa a ser apenas aplicável se o valor total, líquido do IVA, das mesmas (em conjunto) não for superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a € 10.000.

Vendas à distância de bens importados

São criadas novas regras para as vendas à distância de bens importados na União Europeia, cujo valor intrínseco não seja superior a 150€, passando-se sempre a tributar as operações no Estado-Membro de destino final dos bens.

Transmissões de bens em mercados de comércio eletrónico

São criadas novas regras para transmissões de bens em que sujeitos passivos facilitem a terceiros, mediante a utilização de uma interface eletrónica (por exemplo, um mercado, uma plataforma, um portal), a transmissão de bens a adquirentes particulares.

Quanto a esta matéria, recomendamos a consulta da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto.

Adicionalmente, poderá ser consultado o Ofício Circulado n.º 30233, de 19 de abril de 2021, que versa sobre o pré-registo no “Balcão Único”, bem como sobre a atualização de dados no caso dos sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pelo regime atualmente em vigor (Mini Balcão Único).

Prevê-se, ainda, que em breve serão divulgadas instruções administrativas sobre o funcionamento dos novos regimes especiais.

A CFA encontra-se disponível para discutir qualquer aspeto relacionado o tema.

Conheça em primeira mão as principais novidades em matéria de interesse fiscal e contabilístico.
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