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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de novembro de 2021. Ofício-circulado n.º 15 865/2021, de 27/10 Franquias aduaneiras – Códigos Especiais NC e TARIC. Decreto-Lei n.º 88/2021 Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital». Lei n.º 70/2021 Isenção de imposto do selo…

  ALERTA FISCAL IRS – Tabela de Retenção na Fonte 2022 Foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o…

Livro de Reclamacoes
Centro 2020