ALERTA FISCAL Flexibilização Calendário Fiscal – Faturas e Inventários Foi publicado o Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 5 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina os seguintes ajustamentos ao calendário fiscal: A obrigação de comunicação das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos em 2023, possa ser efetuada, sem quaisquer acréscimos…
ALERTA FISCAL Tabelas de Retenção na Fonte 2023 – Trabalho Dependente e Pensões Foram publicados os Despachos n.º 14043-A/2022 e n.º 14043-B/2022,de 5 de dezembro, que aprovam as tabelas de retenção na fonte a vigorarem durante o primeiro semestre e segundo semestre do ano de 2023, respetivamente. Estas tabelas serão aplicáveis aos rendimentos do…
Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de novembro de 2022. Portaria n.º 268/2022, de 3 de novembro Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra…
